Em um país com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o planejamento tributário se tornou não apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade estratégica para a sobrevivência das empresas.
Com a virada para 2025, a atenção aos detalhes fiscais e a revisão de práticas contábeis podem representar a diferença entre o lucro e o prejuízo — e tudo isso pode ser feito de forma absolutamente legal e ética, conforme prevê o próprio Código Tributário Nacional (CTN).
📚 O que é Planejamento Tributário, segundo a legislação
O artigo 109 do CTN – Lei nº 5.172/66 estabelece que o planejamento tributário é lícito, desde que não haja simulação ou dissimulação na tentativa de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza real da operação.
“A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.”
(Art. 116, § único do CTN)
Portanto, o planejamento não se confunde com evasão. Enquanto a evasão busca ocultar, o planejamento atua com transparência para minimizar legalmente os tributos incidentes sobre a atividade da empresa.
📊 Regimes Tributários: qual o melhor para sua empresa?
No Brasil, as empresas podem ser enquadradas em três principais regimes:
- Simples Nacional (LC 123/2006):
Ideal para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Unifica impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS), com alíquotas progressivas de acordo com a receita e setor (anexo I a V). - Lucro Presumido:
Aplica um percentual fixo de presunção sobre o faturamento para calcular IRPJ e CSLL (normalmente 8% para comércio e 32% para serviços). Pode ser vantajoso para empresas com margens altas e poucas despesas dedutíveis. - Lucro Real:
Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano ou que exercem atividades específicas. O imposto é calculado com base no lucro efetivo. É o mais complexo, mas permite mais deduções.
🔍 Como o planejamento ajuda a pagar menos impostos
- Análise de tributação por atividade (CNAE):
Muitas empresas pagam mais porque estão enquadradas em um CNAE desfavorável. A reestruturação societária ou alteração de objeto social pode abrir portas para alíquotas mais vantajosas. - Gestão eficiente de despesas dedutíveis:
No Lucro Real, por exemplo, é possível deduzir despesas com folha de pagamento, encargos sociais, aluguel, marketing e depreciação de ativos. - Parcelamentos e benefícios fiscais:
Estados e municípios frequentemente lançam programas como o REFIS, que permite o parcelamento de débitos com descontos de juros e multas. - Créditos tributários e recuperação de tributos pagos a maior:
Empresas podem reaver valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com base nos artigos 165 a 168 do CTN.
🧠 Erros comuns de quem não planeja
Escolha equivocada do regime tributário;
- Mistura de despesas pessoais com empresariais;
- Falta de escrituração adequada de receitas e despesas;
- Perda de prazos para obrigações acessórias e recolhimento de tributos;
- Não atualização com mudanças fiscais (como a Reforma Tributária em andamento).
🛠 O que fazer agora
O ideal é realizar o planejamento ainda no segundo semestre de 2024, com base em projeções de faturamento, margem de lucro, estrutura de custos e folha de pagamento.
Essa análise permite simular todos os cenários possíveis para 2025 e optar pelo mais vantajoso do ponto de vista fiscal e estratégico.
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